DECLATRA

Infraero deve indenizar família de alcoólatra demitido

A Organização Mundial de Saúde considera o alcoolismo uma doença grave e recomenda que o assunto seja tratado como problema de saúde pública pelos governos. Segundo a OMS, a síndrome de dependência do álcool é doença, e não desvio de conduta que justifique a rescisão do contrato de trabalho.

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Empregador deve provar opção ou não por benefício

É o empregador quem deve comprovar que não está obrigado a conceder o benefício do vale-transporte, seja porque providenciou transporte alternativo ou porque o próprio trabalhador abriu mão do direito. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou Recurso de Revista sobre o

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Juiz não é obrigado a acolher laudo pericial

O juiz não está obrigado a seguir conclusão de prova pericial. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que condenou a Chocolates Garoto a indenizar em R$ 15 mil uma ex-funcionária, por danos à sua saúde decorrentes de

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Trabalhadores filmados usando banheiro nas instalações da Guarda Municipal de Americana devem receber indenização de R$ 20 mil por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Guarda Municipal de Americana pretendia, ao instalar a câmera, garantir a integridade física dos empregados, em decorrência de diversos ataques da facção

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A Seção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul deve indenizar uma ex-funcionária por dispensa sem justa causa. A Enersul firmou acordo coletivo de trabalho, em 1990, com o sindicato da categoria dos trabalhadores, que previa o pagamento nessas situações. Pelo acordo,

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Por considerar que houve desrespeito ao princípio de igualdade no tratamento de empregados, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a WMS Supermercados do Brasil pague diferença salarial para um de seus funcionários. Ele desempenhava tarefas gerenciais quando o gerente da empresa entrava em férias.

A WMS repassava a vários empregados a responsabilidade

Continue lendo Substituto de gerente deve ganhar como titular

Se a empregadora tem conhecimento do roteiro e da quantidade das entregas feitas pelo motorista, além da exigência de retirada e entrega do caminhão na empresa no início e ao término do trabalho, deve pagar horas extras. Foi o que aconteceu com o empregado da Arcom Comércio, Importação e Exportação Ltda. A empresa teve os

Continue lendo Motorista de caminhão tem direito a horas-extras

A 8ª turma do TST reformou decisão do TRT da 12ª região, e com isso, condenou a empresa Onspred, Serviço de Guarda e Vigilância Ltda., prestadora de serviços, e o BB, tomador de serviços, de forma subsidiária, ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes da configuração de assédio sexual no trabalho praticado por um

Continue lendo TST – Decisão inédita caracteriza assédio sexual configurado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina concedeu a um trabalhador o pagamento de pensão mensal como indenização por dano moral. A decisão, que não é definitiva, também confirmou a nulidade do pedido de demissão.

A sentença – da Vara do Trabalho de Concórdia – interpretou como assédio as ameaças de perda

Continue lendo Ameaça de demissão faz empresa ter de indenizar trabalhador

O Banco Bradesco terá que reintegrar empregada supostamente portadora de doença profissional antes do julgamento do mérito da ação trabalhista. Por unanimidade de votos, os ministros da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recurso da instituição contra a medida.

Como defendeu o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, se a

Continue lendo Justiça do Trabalho pode determinar reintegração de trabalhador antes do julgamento final da ação